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Alterações no recenseamento eleitoral de Cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

O Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral foi alterado pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, com especial incidência no recenseamento de portugueses residentes no estrangeiro.

Procurando dar a conhecer essas alterações, apresenta-se uma sistematização das diferenças entre as regras antes e depois da entrada em vigor da referida Lei.

Para mais informações, podem ser consultadas as Perguntas Frequentes  e o referido Regime Jurídico na sua versão atual.

 

Alterações ao Recenseamento Eleitoral

 

ANTES AGORA
Apenas os cidadãos nacionais residentes no território nacional, maiores de 17 anos, eram oficiosa e automaticamente inscritos. Todos os cidadãos nacionais maiores de 17 anos, quer residam em Portugal, quer residam no estrangeiro, são oficiosa e automaticamente inscritos, desde que tenham cartão de cidadão.
Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, para votar, tinham de promover a sua inscrição no recenseamento. Apenas os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que possuem bilhete de identidade têm de promover a sua inscrição no recenseamento.
O recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro era voluntário. O recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro continua a ser voluntário, pois, apesar de automaticamente inscritos, podem solicitar, a todo o tempo, o cancelamento da inscrição.
 

A inscrição no recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro é convertida em inativa quando tenham decorrido 12 meses do termo de validade do último documento de identificação nacional ou passaporte válidos, sem revalidação.

A inscrição passa a ativa, oficiosamente, com a obtenção ou revalidação do cartão de cidadão ou com a inscrição voluntária no recenseamento

Os eleitores que promoviam a sua inscrição no estrangeiro identificavam-se mediante a apresentação do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e certificavam a sua residência com esse documento ou com o título de residência, emitido pela entidade competente do país onde se encontram. Os eleitores que promovam a sua inscrição presencialmente no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do bilhete de identidade e certificam a sua residência com documento comprovativo da morada no país de residência.
Independentemente do documento de identificação civil detido, todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que promovessem a sua inscrição no recenseamento eleitoral português ficavam inscritos nos locais de funcionamento da comissão recenseadora (secção consular da Embaixada ou posto consular) correspondente à residência indicada no título de residência emitido pela entidade competente do país onde se encontram. A circunscrição eleitoral de cidadãos detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada aí constante. Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, detentores de bilhete de identidade e que promovam a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, ficam inscritos nos locais de funcionamento da comissão recenseadora (secção consular da Embaixada ou posto consular) correspondente à morada, documentalmente comprovada, do país onde residam.
Nas eleições para o Parlamento Europeu e considerando que os cidadãos portugueses residentes em países da União Europeia não eram automaticamente inscritos, devendo promover o seu recenseamento, faziam, nesse momento, uma declaração formal optando por votar nos deputados do país de residência ou nos deputados de Portugal. Os eleitores podiam alterar a sua opção posteriormente. Nas eleições para o Parlamento Europeu, os cidadãos portugueses, residentes em países da União Europeia e inscritos automaticamente no recenseamento eleitoral, quando não apresentem, junto da comissão recenseadora respetiva, declaração formal optando por votar nos deputados do país de residência, são eleitores dos deputados de Portugal. Os eleitores continuam a poder alterar a sua opção posteriormente.
Na eleição para a Assembleia da República, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro apenas votavam por via postal. Na eleição para a Assembleia da República, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro optam pelo voto presencial ou pelo voto por via postal, até à data da marcação de cada ato eleitoral e junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro (secção consular da Embaixada ou posto consular).

 

Período transitório - até 10 de fevereiro de 2019

A administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) procederá à inscrição oficiosa e automática dos cidadãos portugueses que, a 14.08.2018:

  • tenham cartão de cidadão com morada no estrangeiro e não estejam recenseados;
  • tenham cartão de cidadão cuja morada não corresponde à constante na BDRE (base de dados do recenseamento eleitoral).

Até 12.11.2018, a SGMAI notificará os cidadãos que se encontram na primeira situação descrita para se pronunciarem, caso não pretendam ficar inscritos no recenseamento.

Estas correções e eliminações são feitas até 10.02.2019, sendo nesse momento classificados como ativos os cidadãos residentes no estrangeiro inscritos oficiosamente no recenseamento.

 

Outras alterações com relevo

  • Foi abolido o número de eleitor, pelo que:
    • os cadernos de recenseamento passam a ser organizados por ordem alfabética dos nomes dos eleitores;
    • os eleitores passam a serem identificados, no ato de votação, apenas pelo nome e número de documento de identificação.
  • Os cadernos de recenseamento são divididos, em cada assembleia de voto, de modo a que em cada um deles figurem sensivelmente 1500 eleitores (anteriormente, figuravam 1000 eleitores).