Legislação aplicável - ALRA Açores

LEALRAA - Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 

Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

LEALRAA - Versão anotada e comentada - edição de 2012

Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida

Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues

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LEALRAA - Versão anotada e comentada - edição de 2012
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida

Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues

E-book

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 39/80, de 5 de agosto