Legislação aplicável - ALRA Madeira
Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida
Lei n.º 13/91, de 5 de junho
Lei Orgânica nº 2/2005, de 10 de janeiro
Lei nº 19/2003, de 20 de junho
