COMUNICADO OFICIAL DA CNE - Tratamento jornalístico das candidaturas

COMUNICADO OFICIAL DA CNE

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) reafirma que, nos termos da lei, em períodos eleitorais e referendários, é a entidade competente pela fiscalização do cumprimento do princípio da igualdade de tratamento jornalístico conferido pelos órgãos de comunicação social às diferentes candidaturas ou aos intervenientes nos referendos.

Quanto às recentes notícias veiculadas na comunicação social sobre esta matéria, a CNE apenas pode confirmar que foi constituída, no início deste ano, uma comissão conjunta com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) para analisar a igualdade de tratamento jornalístico das candidaturas em processos eleitorais, em particular nos debates nas estações de televisão, tendo como pressuposto fundamental o cumprimento da legislação em vigor.

Sublinha-se que, neste momento, não existe qualquer posição ou decisão final sobre esta matéria conjuntamente aprovada pela CNE e pelo Conselho Regulador da ERC.

A CNE, conforme já tinha deliberado em 26 de março de 2013, irá entretanto promover uma ronda de audições individuais com os partidos políticos inscritos no Tribunal Constitucional a fim de os auscultar sobre o tema da igualdade de tratamento jornalístico das candidaturas em processos eleitorais/referendários, durante as quais ouvirá a opinião das forças políticas e informará sobre as linhas gerais do seu próprio entendimento.

12 de abril de 2013                          Comissão Nacional de Eleições