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Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril

Sexta, 22 Junho, 2018

Foi publicada, a 18 de junho, a Declaração de Retificação n.º 17/2018, que retificou a Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril.

A referida Lei Orgânica n.º 1/2018 procede à oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), à segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), à sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).

A versão consolidada dos diplomas alterados pode ser consultada aqui.