Recenseamento eleitoral – Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto

Foi publicada, a 13 de agosto, a Lei n.º 47/2018, que altera a Lei n.º 13/99, de 22 de março, a qual estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral.

A versão consolidada da referida Lei n.º 13/99 pode ser consultada aqui.