3/ALRAM-2011
Número de Processo:
3/ALRAM-2011
Iniciativa:
Entidade:
PTP
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação contra o Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Apreciação plenária:
30.08.2011
Resultado:
A Quinta da Vigia é a sede do Governo Regional da Madeira, encontrando-se, por esse facto, afecto exclusivamente ao exercício das funções que lhe são próprias.Na utilizaçãoexclusiva daquele espaço, o Governo Regional não se encontra, porém, dispensado da observância dos deveres de neutralidade e imparcialidade.
