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Número de Processo:
4
Iniciativa:
Madeira
Entidade:
CDS-PP
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente do Governo Regional da Madeira, Secretário Regional da Agricultura e Pescas e Presidente da câmara municipal de Santa Cruz
Apreciação plenária:
03.10.2000
Resultado:
Envio do processo ao Ministério Público por existir indício da prática de ilícito eleitoral.
