9/AR1999
Número de Processo:
9/AR1999
Iniciativa:
Pedido de parecer da Câmara Municipal da Caldas da Rainha
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Estatuto do candidato
Assunto:
Estatuto do candidato que é vereador substituto do presidente da câmara municipal
Apreciação plenária:
06.09.1999
Resultado:
As funções da presidência não podem ser exercidas por candidatos, exceptuando os actos de mero expediente.
