Quadro de Queixas
Referendo Nacional 1998
Número do Processo: 31a
Iniciativa:
Outras entidades - Associação Agostinho da Silva
Assunto:
Direito de antena - Utilização de imagem, palavra e assinatura de Agostinho da Silva em tempo de antena de um movimento do Não.
Número do Processo: 45
Iniciativa:
Órgãos das autarquias locais - Pedido de parecer da Câm.Mun Vila Real
Assunto:
Direito de reunião - Custos de utilização de lugares e edifícios públicos
