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Comissão Nacional de Eleições – Newsletter 14 | janeiro - fevereiro de 2015 | www.cne.pt

Direção: Juiz Conselheiro Fernando da Costa Soares

EDITORIAL

O início do ano de 2015 fica marcado, no que à atividade da Comissão Nacional de Eleições respeita, pela dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e consequente marcação da respetiva eleição para o dia 29 de março.

Marcada a eleição e dado início ao processo eleitoral, a CNE fez publicar nos diferentes órgãos de comunicação social o mapa calendário das operações eleitorais, com indicação das datas e a indicação dos atos que devem ser praticados com sujeição a prazo, bem como o comunicado relativo ao tratamento jornalístico a proporcionar às diversas candidaturas.

Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Fernando da Costa Soares, Presidente da Comissão Nacional de Eleições

DESTAQUES

A CNE tem vindo a disponibilizar de forma faseada no seu sítio oficial na Internet uma versão eletrónica anotada e comentada da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

» Aceda aqui à última versão deste documento que contempla anotações e comentários aos artigos 1.º a 105.º.

Folheto informativo e Vídeo – ALRAM 2015 - Cidadãos eleitores portadores de deficiência

A CNE, no âmbito da promoção da participação dos cidadãos portadores de deficiência na vida política e, em especial, na eleição da   ALRAM que terá lugar em 29 de março próximo, desencadeou uma parceria com o Instituto Nacional para a Reabilitação, bem como com um conjunto de organizações não governamentais representativas das várias áreas da deficiência (motora, auditiva, visual, intelectual), para elaboração de um folheto, cujo exemplar se disponibiliza.

Aproveitando essa informação foi, ainda, elaborado um vídeo para transmitir esta informação em Língua Gestual Portuguesa, com locução e legendagem, que pode ser acedido aqui.

Caderno de apoio e Esclarecimentos do dia da eleição—ALRAM2015

Já se encontram disponíveis no sítio oficial da CNE na Internet o caderno de apoio e os esclarecimentos referentes ao dia da eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

» Consulte aqui os dois documentos relativos à ALRAM 2015.

Comunicado oficial sobre publicidade comercial - ALRAM 2015

» Consulte nesta área o comunicado oficial da CNE sobre propaganda feita através de meios de publicidade comercial e conheça, entre outros meios, a posição oficial da CNE sobre o recurso às ferramentas disponíveis nas redes sociais para divulgação de mensagens de propaganda.

Comunicado oficial sobre tratamento jornalístico - ALRAM 2015

Na reunião de 3 de fevereiro, a CNE aprovou um comunicado oficial sobre o tratamento jornalístico das candidaturas.

No referido comunicado, a CNE reitera que os órgãos de comunicação social devem garantir um tratamento igual e não discriminatório a todas as candidaturas. Isso não significa, porém, que todas as candidaturas devam ser objeto de cobertura idêntica. Pelo contrário, com exceção dos casos em que estejamos perante acontecimentos de idêntica importância no quadro do processo eleitoral, cabe a cada órgão de comunicação definir critérios editoriais que garantam um tratamento igualitário de todas as candidaturas, relevando as especificidades de cada uma e, sobretudo, que garantam impactos idênticos junto dos destinatários da informação das ações de campanha objeto de cobertura. Neste sentido, a CNE sublinha que os órgãos de comunicação social não podem adotar comportamentos que, por ação ou omissão, conduzam à falta de cobertura de qualquer das candidaturas ao ato eleitoral.

» Aceda aqui ao conteúdo integral do comunicado aprovado pela CNE sobre tratamento jornalístico.

Marcação da data da eleição da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires

Foram marcadas para o próximo dia 19 de abril de 2015 eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires (Cinfães/Viseu)

» Consulte aqui o mapa-calendário e conheça as datas e a indicação dos atos sujeitos a prazo referentes a este ato eleitoral.

Aproveitando essa informação foi, ainda, elaborado um vídeo para transmitir esta informação em Língua Gestual Portuguesa, com locução e legendagem, que pode ser acedido aqui.

7.ª e 8.ª alterações à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Foram publicadas a sétima e oitava alterações à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

» Consulte a versão consolidada deste diploma no sítio oficial da CNE na Internet ou diretamente através da seguinte hiperligação.

Regime do Referendo Regional—Açores

Foi aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, o regime jurídico do referendo regional dos Açores.

» Aceda aqui ao diploma legal.

 

DELIBERAÇÕES

A substituição de membros de mesa no dia da eleição da ALRAM

Na reunião de 24 de fevereiro, a CNE deliberou que «Depois de constituída a mesa, esta não pode ser alterada, salvo em caso de força maior (ausência ou impedimento de membros que impeçam o seu funcionamento por prazo não razoável), competindo ao presidente da mesa substituí-los por qualquer eleitor pertencente à assembleia de voto, mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos delegados presentes, de preferência por eleitor afeto à área da candidatura correspondente ao do membro faltoso. (…)

Se esgotada esta solução for impossível a nomeação, o presidente da junta de freguesia substitui o membro de mesa faltoso por qualquer eleitor pertencente à bolsa de agentes eleitorais.» Este entendimento deve-se ao facto de a LEALRAM prescrever concretamente a forma de substituição caso a mesa se não possa constituir até às 9 horas diferente da Lei n.° 22/99, prevalecendo sobre esta a Lei Eleitoral.

» Consulte aqui o texto integral desta deliberação.

A exigência legal de residência habitual dos candidatos no âmbito da ALRAM

Na reunião de 10 de fevereiro, a CNE analisou o requisito de “residência habitual na Região” dos candidatos previsto no artigo 4.º da LEALRAM. Embora a matéria de apreciação de inelegibilidades compita exclusivamente aos tribunais,  a CNE considerou merecedor de um juízo de inconstitucionalidade o requisito fixado na LEALRAM.

» Aceda através da seguinte hiperligação ao texto integral da deliberação e do Parecer aprovado.

O alcance do direito à dispensa da atividade dos cidadãos que exerceram as funções de membros de mesa nas eleições dos órgãos das autarquias locais de 2013

Em 3 de fevereiro, a CNE deliberou que o exercício das funções de membro de mesa constitui um cumprimento fundamental de ordem legal e constitucional, determinando que o trabalhador não seja beneficiado mas, outrossim, não seja prejudicado em nenhum direito ou regalia do qual beneficiaria se no dia da dispensa de atividade se encontrasse a prestar trabalho, o que inclui o prémio de assiduidade e os prémios cujo pagamento dependam do cumprimento do dever de assiduidade mensal.

» Aceda aqui à versão integral do parecer aprovado.

Acesso ao voto antecipado de cidadãos que se encontrem a exercer funções de agentes da cooperação

A 13 de janeiro, a CNE foi chamada a pronunciar-se sobre a possibilidade dos agentes da cooperação exercerem o seu direito de sufrágio de forma antecipada sempre que se encontrem em funções em território estrangeiro, tendo concluído que o regime de votação antecipada atualmente em vigor que permite o exercício do direito de sufrágio no estrangeiro nas eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal, do Referendo Nacional e do Referendo Local abrange as situações dos agentes de cooperação enquadrados em ações de cooperação, porquanto se entende que estes cidadãos se encontram em representação de qualquer pessoa coletiva do setor publico, privado ou cooperativo ou, sempre que essa representação não se verifique, numa situação de impedimento decorrente do desempenho de funções profissionais.

» Consulte aqui a versão integral deste Parecer.

 

Assim, e no quadro da atribuição que lhe é cometida pela Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, a CNE promoverá durante este período o esclarecimento objetivo dos cidadãos, designadamente através dos meios de comunicação social, estando previstas ações com vista ao esclarecimento dos cidadãos em geral sobre esta eleição e da sua importância para a vida da Região Autónoma.

No quadro desta eleição, como historicamente acontece, a CNE deslocou-se à Região Autónoma onde pôde comprovar, através das várias audiências e reuniões realizadas com entidades oficiais, candidaturas e demais intervenientes no processo eleitoral, que o clima sociopolítico em geral vivido, para além de revelar uma grande maturidade democrática, afigura-se menos tenso do que no passado.

A CNE está convicta que o processo eleitoral decorrerá dentro do maior civismo e espírito democrático e apela à mobilização dos cidadãos eleitores no sentido de se assegurar um ato eleitoral participado e que espelhe as escolhas do povo madeirense.

EVENTOS E PUBLICAÇÕES

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Eventos

Nesta edição da newsletter incluímos, mais uma vez, iniciativas ou obras no âmbito dos estudos eleitorais, sejam eles relativos a boas práticas ou de âmbito académico. Entendemos que a área eleitoral tem de contar necessariamente com contributos destes dois campos, numa interligação vocacionada para o aprofundamento da qualidade dos processos eleitorais, em todo o seu âmbito e sua extensão.

Apraz-nos salientar, assim, duas importantes iniciativas em que a CNE estará presente, a convite de duas entidades com as quais muito nos apraz colaborar. São elas, por ordem cronológica, a Comissão Nacional de Eleições de Timor-Leste, no âmbito da Conferência co-organizada pela ANFREL, e a Comissão de Veneza, do Conselho da Europa. A troca de experiência e boas práticas deve ser uma constante nestas matérias e são importantes fóruns de debate e diálogo.

Fazemos também menção à obra “As eleições para o Parlamento Europeu em Portugal”, publicada com o apoio da CNE. Espera-se, desta forma, poder contribuir para um maior conhecimento e debate, também a nível teórico, nesta área. Por último, destaque para a divulgação do mais recente Percepções de Integridade Eleitoral, por parte do EIP, com uma extensa avaliação das eleições gerais no mundo em 2014.

Boas leituras,

Carla Luís

carla.luis@cne.pt 

Membro da Comissão Nacional de Eleições

Publicações

“As eleições para o Parlamento Europeu em Portugal”

Foi recentemente editada a obra “As eleições para o Parlamento Europeu em Portugal”, coordenada por Maria Fernanda Rollo, José Maria Brito e Alice Cunha, investigadores da FCSH. Esta obra conta com o apoio conjunto da Comissão Nacional de Eleições e do Gabinete de Informação do Parlamento Europeu em Portugal. Inclui contribuições inéditas sobre o papel do Parlamento Europeu, a participação eleitoral, as eleições no contexto das regiões autónomas, da imprensa, dos partidos e dos sindicatos.

Pode consultar mais informações sobre a obra aqui.

Índice de Integridade Eleitoral: 2014 em eleições no mundo

Foi recentemente lançado o Relatório “Percepções de Integridade Eleitoral”, desenvolvido pelo Electoral Integrity Project.

Elaborado com base na contribuição de centenas de especialistas em matéria eleitoral, o Relatório inclui todas as eleições gerais no mundo em 2014, avaliando-as segundo parâmetros específicos, ao longo de todo o ciclo eleitoral. Trata-se de um projecto a decorrer desde 2012 e que vai continuar as suas avaliações permanentes. Desta forma, as eleições gerais portuguesas de 2015 serão também incluídas na próxima versão.

Pode explorar a versão interactiva do mapa aqui ou consultar mais informações sobre o Relatório e o projecto aqui.

No âmbito desta audiência, a CNE  assinalou a extrema importância da comunicação social no cumprimento do dever constitucional de informar e, sobretudo, na garantia da proteção do direito constitucional dos cidadãos a serem informados, para que de forma livre e consciente possam exprimir as suas opções no ato eleitoral.

Os partidos proponentes de candidaturas à eleição foram igualmente ouvidos em audições individuais.

 

Comissão Nacional de Eleições na Região Autónoma da Madeira

A convite da Comissão de Veneza, do Conselho da Europa, a CNE vai estar presente na 12.ª Conferência Europeia de Órgãos de Administração Eleitoral, representada pelo Dr. Domingos Soares Farinho, membro da CNE.

Tendo como tema central “Assegurar a Neutralidade, Imparcialidade e Transparência: o Papel dos Órgãos de Administração Eleitoral”, trata-se de um dos mais importantes fóruns a nível europeu na área eleitoral. Pode consultar aqui o programa.

 

 

Timor-Leste: Conferência Internacional “Processos Eleitorais Democráticos: Realidades e Desafios”                                                17-19 Março de 2015,  Díli, Timor-Leste

Imagem da delegação da CNE na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

 

No âmbito da eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2015, a Comissão Nacional de Eleições realizou sessões  de esclarecimento no Funchal com o propósito de promover o esclarecimento objetivo quanto a vários aspetos relacionados com o processo eleitoral.

Foram destinatários destas sessões os técnicos das autarquias locais, os partidos políticos, os membros de mesa, os tribunais, as forças de segurança, a comunicação social e outros intervenientes relevantes no processo eleitoral.

As sessões decorreram com uma forte participação, tendo sido registadas cerca de 75 presenças.

Foi, ainda, realizada uma audiência especificamente direcionada aos órgãos de comunicação social na qual compareceram a LUSA Madeira, a RTP Madeira e Antena 1, o Posto Emissor do Funchal, o Jornal da Madeira e o Diário de Notícias da Madeira.

Versão eletrónica da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 

A CNE vai estar presente na Conferência Internacional “Processos Eleitorais Democráticos: Realidades e Desafios", a convite da sua congénere, a Comissão Nacional de Eleições de Timor-Leste, representada pela Dra. Carla Luís, membro da CNE.

Esta conferência conta com a presença de órgãos da administração eleitoral da Região da Ásia e de representantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Trata-se de uma  iniciativa que decorre da 1.ª Conferência realizada em Dezembro de 2012, na Tailândia, em Bangkok, pela ANFREL – Rede Asiática para Eleições Livres.

Comissão de Veneza: “12.ª Conferência Europeia de Órgãos de Administração Eleitoral”

30-31 Março de 2015,  Bruxelas