EDITORIAL

É tempo de fazer o balanço do trabalho desenvolvido no quadro do processo eleitoral relativo à eleição da Assembleia da República de 4 de outubro de 2015.

A CNE, no quadro das suas atribuições e competências, atuou de forma intensa em várias vertentes, desde logo através da realização de um conjunto de sessões de esclarecimento destinadas aos órgãos e agentes da administração eleitoral, partidos políticos, tribunais, órgãos de comunicação social e forças de segurança. Estas sessões tiveram lugar nas Caldas da Rainha, Chaves, Faro, Lagos, Lisboa, Peniche, Penafiel, Tondela e Albufeira e abrangeram um número total de 186 participantes.

Balanço do processo eleitoral de 4 de outubro de 2015

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DELIBERAÇÕES

Duração do período legal da campanha eleitoral na eleição do PR 2016 — eventual 2.º sufrágio

Tendo sido chamada a pronunciar-se sobre a duração do período legal de campanha eleitoral em caso de 2.º sufrágio da eleição do Presidente da República, a CNE, na reunião de 27 de outubro, deliberou o seguinte:

«A fixação do “8.º dia anterior ao dia da eleição” para início da campanha eleitoral tem natureza imperativa, enquanto data-limite para o efeito e definidora do período mínimo de duração da campanha – n.º 3 do artigo 44.º.

O n.º 2 da mesma norma determina que, se for afixado edital com os resultados do apuramento geral do primeiro sufrágio em dia anterior ao da véspera do referido “8.º dia”, a campanha se iniciará no dia seguinte ao daquela afixação.»

Declarações de candidatos no dia da eleição AR-2015

No dia da eleição da AR-2015, a CNE, na sequência de participações recebidas alusivas a declarações de candidatos naquele dia deliberou transmitir «que as declarações dos candidatos António Costa, Pedro Passos Coelho e Paulo Portas tornadas públicas por vários órgãos de comunicação social foram analisadas e não se considerou existir matéria suscetível de constituir propaganda em dia de eleição.»

Participação por violação do segredo de voto no dia da eleição AR-2015

Face a uma participação recebida no próprio dia da eleição relativa à alegada violação do segredo de voto por parte do candidato do Partido Socialista António Costa, a CNE com base nas imagens divulgadas pelas estações de televisão deliberou não existir violação de segredo de voto.

Manifestação no dia da eleição da AR-2015

Instada a pronunciar-se sobre uma eventual manifestação em Lisboa no dia da eleição AR-2015, a CNE deliberou, em face dos motivos associados à manifestação em causa (nas palavras da sua organização, «manifestar desagrado contra a classe política»), que «importa ter presente que no dia e na véspera do dia da eleição é proibida toda e qualquer atividade que possa consubstanciar propaganda eleitoral. Nessa medida, posicionando-se a referida manifestação face ao ato eleitoral como um ato de propaganda a favor da abstenção, entende a CNE que a mesma não pode realizar-se».

Cobertura jornalística—participações de cidadãos (eleição AR2015)

No âmbito do processo eleitoral referente à eleição da AR-2015, foram apresentadas junto da CNE participações de cidadãos referentes à cobertura jornalística promovida pelos diferentes órgãos de comunicação social. Instada a apreciar aquelas participações, a CNE deliberou informar os participantes que, com a entrada em vigor da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho (Novo regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral), só os representantes das candidaturas que se considerem prejudicadas pela atuação dos órgãos de comunicação social podem reclamar, em exposição devidamente fundamentada, para a CNE. Nesse sentido, a CNE deliberou, ainda, remeter as participações me causa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Boas práticas na Administração Pública

A iniciativa do INA  teve como propósito permitir identificar e partilhar boas práticas de valorização das pessoas, existentes em 2014 e/ ou 2015. No âmbito desta iniciativa, a CNE apresentou duas candidaturas nas categorias de «Comunicação interna» e «Cooperação interna e entre Unidades Orgânicas», que acabaram por ser selecionadas pela organização como exemplos de boas práticas na Administração Pública.

Para mais informações sobre as candidaturas apresentadas pela CNE clique aqui

Manual de candidatura à eleição do PR-2016

A CNE aprovou no passado dia 1 de setembro um manual de candidatura à eleição do Presidente da República. O manual elaborado com base na Lei Eleitoral do Presidente da República apresenta informações gerais sobre esta eleição, com especial destaque para a informação específica sobre a apresentação de candidaturas, onde se incluem modelos exemplificativos dos documentos a elaborar por cada candidatura.

Mapa Oficial dos Resultados da eleição da AR-2015

Aceda aqui à relação dos deputados eleitos e mapa oficial da eleição da Assembleia da República realizada em 4 de outubro de 2015.

Eleições intercalares—AF de Fajozes e Riachos

Consulte aqui os resultados das eleições e o nome dos candidatos eleitos para as Assembleias de Freguesia de Fajozes e Riachos, realizadas em 4 de outubro de 2015.

Consulte aqui a versão integral deste Manual.

O INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas promoveu no quadro do congresso anual da Administração Pública uma iniciativa designada por «Showcasing de Boas Práticas de Valorização das Pessoas – Liderança|Comunicação|Motivação|Satisfação».

EVENTOS E PUBLICAÇÕES

Nesta edição da newsletter destacamos a publicação da Lei Eleitoral para a Assembleia da República em edição da INCM, amplamente disponível ao público.

Porque as eleições podem ter profundo impacto no rumo de um país, destacamos três eleições recentes em que muito se joga neste âmbito: a Turquia, Mianmar e o Nepal, com dossiers que permitem conhecer mais em detalhe a configuração institucional da situação actual dos mesmos. Elencamos também um guia-calendário para as eleições que se aproximam a nível mundial.

Publicações

“Lei Eleitoral da Assembleia da República — Anotada e Comentada”

A Lei Eleitoral da Assembleia da República anotada e comentada foi agora editada pela INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda. Para além de continuar a estar integralmente online, está também disponível aqui e nas livrarias.

Como referimos na edição anterior, esta publicação visa a consolidação das decisões da CNE, incluindo, pela primeira vez, comentários e anotações à Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, relativa ao novo regime do tratamento jornalístico das candidaturas.

Por último, destacamos mais uma vez produção científica nacional e em que o caso português é abordado numa perspectiva mais ampla, em publicações internacionais.

Boas leituras,

Carla Luís

carla.luis@cne.pt

Mianmar

As eleições de Mianmar, de 8 de Novembro, foram mais uma meta importante na transição do país para a democracia. Para saber mais sobre a situação política e eleitoral em Mianmar consulte o guia do IFES aqui.

Eleições no Mundo: Turquia, Mianmar e Nepal

Turquia

Há eleições que têm um papel crucial para decidir o rumo do país. Há tempos de transição e definição, em que uma eleição pode significar muito mais do que a definição democrática do equilíbrio de forças institucional. É este o caso da Turquia, em que a eleição de 1 de Novembro pode ter um peso especial no rumo do país. Pode consultar aqui o guia do IFES sobre o sistema político e eleitoral da Turquia.

Nepal

No Nepal foi eleita a primeira mulher Presidente do país. Trata-se de uma eleição histórica, pelo Parlamento, em que a igualdade de género surgiu como uma das grandes causas. A igualdade de género surge também na nova Constituição, aprovada após um conturbado e longo processo. Apesar de ser um marco histórico, a aprovação da Constituição continua a gerar tensões sociais, com o país a enfrentar ainda fortes desafios na consolidação democrática.

Pode consultar aqui o calendário das próximas eleições nos vários países.

 

Portugal em publicações científicas

Destacamos, por último, a edição especial “Political Representation in Times of Bailout: Evidence from Greece and Portugal”, co-editada por André Freire, Marco Lisi, Ioannis Andreadis and José Manuel Leite Viegas e o recente artigo “Authoritarian legacies and mass left–right regime support in new democracies: The Baltic States and Southern Europe compared”, por André Freire e Kats Kivistik, os quais abordam a situação portuguesa numa perspectiva internacional.

Argentina

Na Argentina realizou-se no passado dia 22 de Novembro a segunda volta das eleições presidenciais . Para saber mais sobre esta eleição clique aqui.

Salientamos, ainda, a divulgação de informação especificamente produzida para as pessoas com deficiência no quadro da parceria entre a CNE, o INR (Instituto Nacional para a Reabilitação) e as várias ONG’s mais representativas das diversas áreas da deficiência, através de um folheto explicativo em formato digital e em versão impressa em braille, bem como a disponibilização de um vídeo explicativo com legendagem e língua gestual portuguesa.

A Comissão promoveu a campanha de esclarecimento e apelo à participação eleitoral através dos diversos meios de comunicação social (imprensa, rádio, televisão e internet) quer em território nacional, quer no estrangeiro.

No quadro do esclarecimento dos cidadãos eleitores a Comissão manteve em funcionamento o atendimento quer através do seu gabinete jurídico, quer através do gabinete do eleitor, respondendo a pedidos de informação colocados por telefone e por escrito (na esmagadora maioria por correio eletrónico), destacando-se que se verifica um número crescente de pedidos de informação dirigidos à CNE e que, a título de exemplo, no dia da eleição (dia 4 de outubro), ou seja, apenas um dia, foram registados 836 pedidos.

Do mesmo modo, o número de participações que originaram processos formais é de 347 destacando-se muitos processos em matéria de tratamento jornalístico das candidaturas e por mau funcionamento das assembleias de voto. É de sublinhar que terá contribuído para um aumento da natural complexidade dos processos em causa a entrada em vigor da nova lei sobre cobertura jornalística (Lei n.º 72-A/2015, de julho) com toda a problemática que se gerou sobre a sua interpretação e aplicação precisamente no período mais intenso da campanha eleitoral.

Importa, também, destacar a presença de uma missão da OSCE / ODIHR integrada por 2 elementos que se deslocou a Lisboa nos dias 3 e 4 de setembro para avaliar do sentido e pertinência da realização de uma missão de observação à eleição da Assembleia da República. A CNE reuniu com os elementos dessa missão e prestou toda a informação disponível em termos de legislação, de deliberações e pareceres da CNE e de documentos de apoio aos órgãos e agentes da administração eleitoral. Os resultados dessa missão foram vertidos num relatório final que considerou não existir necessidade de realização da missão de observação ao ato eleitoral em causa.

Consideramos ser igualmente de salientar a receção de delegações de organismos congéneres, designadamente, as Comissões Nacionais de Eleições de Timor-Leste e da Guiné-Bissau e ainda um representante da Comissão Central Eleitoral do Uzbequistão. Estas deslocações constituíram momentos de profundo e enriquecedor intercâmbio de experiências e práticas quer com a CNE, quer com outras instituições nacionais na área eleitoral. Todavia, dada a reduzida estrutura de apoio da CNE, implicaram a realização de um esforço de planeamento e de ordem logística significativo.

Não obstante, consideramos totalmente recompensado o esforço realizado com o êxito alcançado - aliás reconhecido pelos países donde eram oriundas – êxito, esse, com manifestos reflexos positivos no aprofundamento da democracia nesses mesmos países.

Todos estes aspetos acabados de realçar não esgotam o trabalho desenvolvido pela CNE no âmbito deste ato eleitoral que foi intenso e quantitativamente significativo, contudo, ao destacá-los foi nosso propósito prestar publicamente informação aos destinatários das nossas atividades dos principais dados e resultados da nossa atuação.

A terminar, uma nota final para destacar o facto de o trabalho da CNE ao nível da valorização das pessoas, isto é, dos seus recursos humanos, ter sido publicamente reconhecido na iniciativa do INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas designada “Showcasing de Boas Práticas de Valorização das Pessoas – Liderança|Comunicação|Motivação|Satisfação”.

Com efeito, as duas candidaturas que a CNE apresentou foram selecionadas e publicamente divulgadas no recente Congresso da Administração Pública promovido pelo INA no dia 12 de novembro no Centro de Congressos de Lisboa.

Não podemos deixar de registar publicamente estas distinções do INA às duas candidaturas submetidas pela CNE que reforçam a vontade da equipa da CNE de continuar a trabalhar mais e melhor numa lógica de efetiva valorização das pessoas dada a sua centralidade para o êxito da atividade da CNE e para um melhor serviço público aos destinatários dessa atividade.

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