artº 6º Lei 71/78, 27 Dezembro
Eleições para o Parlamento Europeu 1994
Eleição Europeia
Domingo, 12 Junho, 1994
Calendário
Candidatos Eleitos
Resultados
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Mapa oficial da CNE
DR, I Série A - nº 168 - 22.07.1994
Contas da Campanha
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Apreciação final das contas pela Comissão Nacional de Eleições
Relatório, publicado no DR nº 158, II Série, de 11.07.1995
Direito de Antena
Sorteio das Candidaturas
Mapa de Deputados
Marcação Oficial
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Decreto do Presidente da República n.º16/94
D.R. n.º 64 I Série A, de 17.03.1994
Legislação Aplicável
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LEPE - Lei Eleitoral (Versão oficial)
Lei 14/87, 29 Abril
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