Legislação aplicável - AL-INT
Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (artigo 1º, nº 1)
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida,
Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues
Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues
Directiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro (v. Directiva n.º 2006/106/CE, de 20 de dezembro de 2006)
Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (Declaração de Retificação n.º 19/2013, de 28 de março)
Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro
Lei n.º 22/2012, de 30 de maio
Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto
Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
Lei n.º 27/96, de 1 de agosto