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Legislação aplicável - AR 2015

Eleição para a Assembleia da República

Lei n.º 14/79, de 16 de maio
 
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues e Márcio Almeida
 
Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro
 
Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de outubro
 
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
 
Utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição
Despacho n.º 9782/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
 

Cedência de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral
Despacho n.º 9783/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27