Legislação aplicável - PR 2016
Eleição para o Presidente da República
Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
LEPR - Versão anotada e comentada (Edição em revisão)
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Lei n.º 4/83, de 2 de abril
Aplicável aos candidatos a Presidente da República por força do artigo 4.º, n.º 2, alínea b)
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
