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Legislação aplicável - PR 2016

 

Eleição para o Presidente da República

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
 
 
LEPR - Versão anotada e comentada (Edição em revisão)
 
 
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
 
 
Lei n.º 4/83, de 2 de abril
Aplicável aos candidatos a Presidente da República por força do artigo 4.º, n.º 2, alínea b)
 
 
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho