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Legislação Eleitoral

 

Eleição para o Presidente da República

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
 
por Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis
 
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
 
 

Eleição para a Assembleia da República

Lei n.º 14/79, de 16 de maio
 
por Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis
 
Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro
 
Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de outubro
 
 
 

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
 
por Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida, Ana Branco, André Lucas e Ilda Rodrigues
PDF
 
LEALRAA - Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Anotada e comentada - 2012
por Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida, Ana Branco, André Lucas e Ilda Rodrigues
E-book
 
Lei n.º 39/80, de 5 de agosto
 
 
 

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro
 
por Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis
 
Lei n.º 13/91, de 5 de junho
 
 
 

Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (artigo 1º, nº 1)
 
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida,
Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues
 
Directiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro (v. Directiva n.º 2006/106/CE, de 20 de dezembro de 2006)
 
 
Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro
 
Lei n.º 22/2012, de 30 de maio
 
Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto
 
Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto
 
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
 
Lei n.º 27/96, de 1 de agosto
 
 
 

Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu

Lei n.º 14/87, de 29 de abril
 
LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República (aplicável por força do disposto na LEPE)
Lei n.º 14/79, de 16 de maio
 
por Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis
 
20 de setembro de 1976
 
Directiva n.º 93/109/CE, de 6 de dezembro de 1993 (Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho)
 
 
 

Eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas

Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
 
Portaria n.º 392/2008, de 4 de junho