Legislação Eleitoral
Comissão Nacional de Eleições
Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro
Deliberação n.º 540/2020, de 5 de maio
Eleição para o Presidente da República
Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Eleição para a Assembleia da República
Lei n.º 14/79, de 16 de maio
LEAR - Versão anotada e comentada -2015 (parcialmente desatualizada)
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de outubro
Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
LEALRAA - Versão anotada e comentada - edição de 2012 (parcialmente desatualizada)
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues
PDF
Lei n.º 39/80, de 5 de agosto
Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro
Nota: Estas alterações não são aplicáveis à eleição marcada para dia 23-03-2025 – cf. Deliberação da CNE de 28-01-2025.
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida
Lei n.º 13/91, de 5 de junho
Eleição para os Órgãos das Autarquias Locais
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (artigo 1.º, n.º 1)
LEOAL - Versão anotada e comentada - Edição de 2014 (parcialmente desatualizada)
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida,
Ana Branco, André Lucas, Ilda Rodrigues
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto
Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Lei n.º 22/2012, de 30 de maio
Lei n.º 27/96, de 1 de agosto
Directiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro (v. Directiva n.º 2006/106/CE, de 20 de dezembro de 2006)
Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019 (ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2019)
Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu
Lei n.º 14/87, de 29 de abril
Lei n.º 80/2023 , de 28 de dezembro
LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República (aplicável por força do disposto na LEPE)
Lei n.º 14/79, de 16 de maio
Jorge Miguéis, Carla Luís, João Almeida
André Lucas, Ilda Rodrigues, Márcio Almeida
LEPR - Lei Eleitoral do Presidente da República (aplicável por força do disposto na LEPE)
Decreto-Lei n.º 319/76, de 3 de maio
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
20 de setembro de 1976
Directiva n.º 93/109/CE, de 6 de dezembro de 1993 (Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho)
Eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas
Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
