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Perguntas Frequentes: Financiamento / Contas da campanha eleitoral

Eleição Presidencial

  1. É obrigatória a apresentação de orçamento de campanha?

    Sim. O orçamento deve apresentar-se em suporte informático até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas.

  2. Os orçamentos de campanha são publicitados?

    Sim. Os orçamentos são disponibilizados no sítio do Tribunal Constitucional a partir do dia seguinte ao da sua apresentação.

  3. Que receitas podem ser obtidas para a campanha eleitoral?

    As seguintes:
    a) Subvenção estatal;
    b) Contribuição de partidos políticos que apoiem candidaturas;
    c) Produto de atividades de angariação de fundos para a campanha eleitoral;
    d) Donativos de pessoas singulares apoiantes das candidaturas à eleição para Presidente da República. de fundos para a campanha eleitoral (donativos de pessoas singulares).

  4. Quem tem direito a subvenção pública?

    Os candidatos que obtenham pelo menos 5% dos votos.

  5. Qual é o valor da subvenção e como é repartido pelas candidaturas?

    € 3.408.000.
    20% são igualmente distribuídos pelos candidatos que obtenham pelo menos 5% dos votos. 
    80% são distribuídos  na proporção dos resultados eleitorais obtidos.

  6. Qual é o procedimento para obter a subvenção?

    A subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais.
    A Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias a contar da entrega da solicitação, do montante correspondente a 50% do valor estimado para a subvenção.

  7. Qual o limite de donativos por doador?

    O limite é de € 25.560.

  8. Os donativos podem ser em dinheiro?

    Não, são obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.

  9. O que são despesas de campanha eleitoral?

    A lei define despesa de campanha eleitoral como as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo.

  10. Quais as regras para a realização de despesas?

    O pagamento das despesas de campanha faz–se, obrigatoriamente, por instrumento bancário (por ex. cheque ou transferência) que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento, devendo proceder-se às necessárias reconciliações bancárias. Excetuam-se as despesas de montante inferior a € 426 (valor do IAS que atualmente corresponde a 1 salário mínimo mensal nacional, no valor fixado para o ano de 2008) desde que, durante o período de seis meses, estas não ultrapassem o valor global de 2 % dos limites fixados para as despesas de campanha.

  11. Qual o limite máximo admissível de despesas?

    € 3.408.000
    No caso de o candidato concorrer a segunda volta acresce o valor de € 852.000.

  12. Quais são as regras para a apresentação das despesas?

    As despesas de campanha são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada ato de despesa.

  13. Onde posso consultar a lista indicativa do valor dos principais meios de campanha?

    A lista é disponibilizada no sítio do Tribunal Constitucional até ao dia de publicação do decreto que marca a data da eleição.

  14. É obrigatória a comunicação das ações de campanha eleitoral que se realizem, bem como os meios nelas utilizados?

    Sim, deve comunicar-se à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as ações de campanha que envolvam um custo superior a um salário mínimo, até à data de entrega das respetivas contas.

  15. É obrigatória a constituição de mandatário financeiro?

    Sim, por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro, a quem cabe a aceitação dos donativos, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da campanha.

  16. É obrigatória a publicação do nome do mandatário financeiro?

    Sim, a publicação deve ser feita em jornal de circulação nacional, no prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega das candidaturas.

  17. Quem é responsável pela apresentação das contas de campanha?

    Os mandatários financeiros e subsidiariamente os candidatos a Presidente da República.

  18. A quem compete apreciar as contas da campanha?

    Ao Tribunal Constitucional, que se pronuncia sobre a sua regularidade e legalidade. A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos coadjuva o TC na apreciação e fiscalização das contas e é responsável pela instrução dos processos, bem como pela fiscalização da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efetivamente realizadas.

  19. Qual o prazo para apresentar contas?

    O prazo máximo é de 60 dias, após integral pagamento da subvenção pública.

  20. Qual a sanção para a não apresentação de contas?

    Os mandatários financeiros e os candidatos que não prestem contas da campanha eleitoral são punidos com coima mínima no valor de € 2.130 e máxima no valor de € 34.080.