Perguntas Frequentes: Financiamento / Contas da campanha eleitoral

Eleição Autárquica Geral

1. É obrigatória a apresentação de orçamento de campanha?

   Sim. O orçamento deve apresentar-se em suporte informático até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas.

2. Os orçamentos de campanha são publicitados?

   Sim. Os orçamentos são disponibilizados no sítio do Tribunal Constitucional a partir do dia seguinte ao da sua apresentação.

3. Que receitas podem ser obtidas para a campanha eleitoral?

   As seguintes: a) Subvenção estatal; b) Contribuição de partidos políticos que apresentem ou apoiem candidaturas; c) Donativos de pessoas singulares apoiantes dos grupos de cidadãos eleitores; d) Produto de atividades de angariação de fundos para a campanha eleitoral.

4. Quem tem direito a subvenção pública?

   Os partidos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores que concorram simultaneamente aos dois órgãos municipais e obtenham representação de pelo menos um elemento diretamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio.

5. Qual é o valor da subvenção pública às candidaturas?

   A subvenção é igual a uma vez e meia o limite de despesas admitidas para cada município, reduzida em 20%.

   a) Lisboa e Porto: 564.744,96 € [1,5 x (1 350 x IAS = 435,76 € x 0,8) x 0,8]
   b) Municípios com 100 000 ou mais eleitores: 376.496,64 € [1,5 x (900 x IAS = 435,76 € x 0,8) x 0,8]
   c) Municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores: 188.248,32 € [1,5 x (450 x IAS = 435,76 € x 0,8) x 0,8]
   d) Municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores : 125.498,88 € [1,5 x (300 x IAS = 435,76 € x 0,8) x 0,8]
   e) Municípios com 10 000 ou menos eleitores: 62.749,44 € [1,5 x (150 x IAS = 435,76 € x 0,8) x 0,8]

6. Como é repartida a subvenção pública pelas candidaturas?

   De entre candidaturas que têm direito à subvenção:
   - 25% são distribuídos em partes iguais; 
   - 75% são distribuídos na proporção dos votos validamente expressos para a assembleia municipal.

7. Qual é o procedimento para obter a subvenção?

   A subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais, devendo os mandatários identificar o município ou os municípios a que o respetivo grupo de cidadãos eleitores, partido ou coligação apresentou candidatura. A Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias a contar da entrega da solicitação, do montante correspondente a 50% do valor estimado para a subvenção.

8. Qual o limite de donativos por pessoa singular?

   O limite é de € 26 145,60 (60 x IAS = 435,76)

9. Os donativos podem ser em dinheiro?

   Não, são obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.

10. O que são despesas de campanha eleitoral?

    A lei define "despesa de campanha eleitoral" como as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo.
    As despesas realizadas no dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da reação política aos resultados são consideradas despesas de campanha eleitoral.

11. Quais as regras para a realização de despesas?

    O pagamento das despesas de campanha faz–se, obrigatoriamente, por instrumento bancário (por ex. cheque ou transferência) que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento,  devendo proceder-se às necessárias reconciliações bancárias.
    Excetuam-se as despesas de montante inferior a IAS = 435,76 € (valor do IAS no ano de 2019) desde que, durante o período de seis meses, estas não ultrapassem o valor global de 2 % dos limites fixados para as despesas de campanha.

12. Qual o limite máximo admissível de despesas?

    Os limites, reduzidos em 20%, são os seguintes:

    a) Lisboa e Porto: 470.620,80 € (1 350 x IAS = 435,76 € x 0,8);
    b) Municípios com 100 000 ou mais eleitores: 313.747,20 € (900 x IAS = 435,76 € x 0,8)
    c) Municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores: 156.873,60 € (450 x IAS = 435,76 € x 0,8)
    d) Municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores : 104.582,40 € (300 x IAS = 435,76 € x 0,8)
    e) Municípios com 10 000 ou menos eleitores: 52.291,20 € (150 x IAS = 435,76 € x 0,8)

    Em caso de candidatura apenas a assembleias de freguesia, o limite de despesas é de um terço do valor do IAS por cada candidato:  116,20 € (IAS = 435,76 € / 3 x 0,8)

13. Quais são as regras para a apresentação das despesas?

    As despesas de campanha são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada ato de despesa.

14. Onde posso consultar a lista indicativa do valor dos principais meios de campanha?

    A lista é disponibilizada no sítio do Tribunal Constitucional até ao dia de publicação do decreto que marca a data da eleição.

15. É obrigatória a comunicação das ações de campanha eleitoral que se realizem, bem como os meios nelas utilizados?

    Sim, deve comunicar-se à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as ações de campanha que envolvam um custo superior a um salário mínimo, até à data de entrega das respetivas contas.

16. É obrigatória a constituição de mandatário financeiro?

    Sim, por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro, a quem cabe a aceitação dos donativos, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da campanha.

17. É obrigatória a publicação do nome do mandatário financeiro?

    Sim, a publicação deve ser feita em jornal de circulação nacional, no prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega das candidaturas.

18. Quem é responsável pela apresentação das contas de campanha?

    Os mandatários financeiros e subsidiariamente os partidos políticos ou coligações, os primeiros candidatos de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores.

19. A quem compete fiscalizar as contas da campanha?

    À Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
    Das suas decisões que apliquem coimas cabe recurso para o Tribunal Constitucional. 

20. Qual o prazo para apresentar contas?

    As contas devem apresentar-se no prazo máximo de 90 dias, após o integral pagamento da subvenção pública.

21. Qual a sanção para a não apresentação de contas?

    Os mandatários financeiros, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas da campanha eleitoral são punidos com coima entre 2.178,80 € (5 x IAS) e 34.860,80 € (80 x IAS = 435,76 €).
    Os partidos políticos que não prestem contas da campanha são punidos com coima entre 6.536,40 € (15 x IAS) e 87.152,00 € (200 x IAS = 435,76 €), não lhe sendo paga a subvenção estatal a que tiverem direito até à data da sua apresentação.

22. As empresas, associações ou outras pessoas coletivas podem financiar campanhas eleitorais?

    Não.