Perguntas Frequentes: Financiamento / Contas da campanha eleitoral

Eleição Europeia

1. É obrigatória a apresentação de orçamento de campanha?

   Sim. O orçamento deve apresentar-se em suporte informático até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas.

2. Os orçamentos de campanha são publicitados?

   Sim. Os orçamentos são disponibilizados no sítio do Tribunal Constitucional a partir do dia seguinte ao da sua apresentação.

3. Que receitas podem ser obtidas para a campanha eleitoral?

   As seguintes:
   a) Subvenção estatal;
   b) Contribuição de partidos políticos que apresentem ou apoiem candidaturas;
   c) Produto de atividades de angariação de fundos para a campanha eleitoral (donativos de pessoas singulares).

4. Quem tem direito a subvenção pública?

   Os partidos políticos que concorram ao Parlamento Europeu e obtenham representação.

5. Qual é o valor da subvenção e como é repartido pelas candidaturas?

   € 3.408.000.

   20% são igualmente distribuídos pelos partidos que concorram ao Parlamento Europeu e elejam pelo menos um deputado.

   80% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos.

6. Qual é o procedimento para obter a subvenção?

   A subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais.
   A Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias a contar da entrega da solicitação, do montante correspondente a 50% do valor estimado para a subvenção.

7. Qual o limite de donativos por doador?

   O limite é de € 25.560.

8. O que são despesas de campanha eleitoral?

   A lei define despesa de campanha eleitoral como as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo.

9. Quais as regras para a realização de despesas?

   O pagamento das despesas de campanha faz–se, obrigatoriamente, por instrumento bancário (por ex. cheque ou transferência) que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento, devendo proceder-se às necessárias reconciliações bancárias. Excetuam-se as despesas de montante inferior a € 426 (valor do IAS que atualmente corresponde a 1 salário mínimo mensal nacional, no valor fixado para o ano de 2008) desde que, durante o período de seis meses, estas não ultrapassem o valor global de 2 % dos limites fixados para as despesas de campanha.

10. Qual o limite máximo admissível de despesas?

    O limite máximo é de 300 vezes o valor do IAS por cada candidato (i.e., 300 vezes o valor do salário mínimo mensal nacional, no montante fixado para o ano de 2008: 300 x €426), a que acresce a redução em 20% até 31 de dezembro de 2016.

11. Quais são as regras para a apresentação das despesas?

    As despesas de campanha são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada ato de despesa.

12. Onde posso consultar a lista indicativa do valor dos principais meios de campanha?

    A lista é disponibilizada no sítio do Tribunal Constitucional até ao dia de publicação do decreto que marca a data da eleição.

13. É obrigatória a comunicação das ações de campanha eleitoral que se realizem, bem como os meios nelas utilizados?

    Sim, deve comunicar-se à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as ações de campanha que envolvam um custo superior a um salário mínimo, até à data de entrega das respetivas contas.

14. É obrigatória a constituição de mandatário financeiro?

    Sim, por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro, a quem cabe a aceitação dos donativos, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da campanha.

15. É obrigatória a publicação do nome do mandatário financeiro?

    Sim, a publicação deve ser feita em jornal de circulação nacional, no prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega das candidaturas.

16. Quem é responsável pela apresentação das contas de campanha?

    Os mandatários financeiros e subsidiariamente os partidos políticos ou coligações e os primeiros candidatos de cada lista.

17. Qual o prazo para apresentar contas?

    O prazo máximo é de 60 dias, após integral pagamento da subvenção pública.