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Perguntas Frequentes: Voto antecipado em Portugal

Eleição Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

  1. Estudo longe do local em que estou recenseado, posso votar antes do dia da eleição? Como e quando?

    Sim, se for estudante em estabelecimento do ensino superior situado no continente ou na Região Autónoma dos Açores.

    Até ao 20.º dia anterior ao da eleição, peça ao presidente da câmara da sua área de recenseamento a documentação para votar, por meios eletrónicos ou por via postal, e envie-lhe fotocópias do bilhete de identidade/cartão de cidadão e do cartão de eleitor/certidão de eleitor ou uma impressão da consulta ao sítio do Ministério da Administração Interna, em www.recenseamento.mai.gov.pt e ainda documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino que ateste a sua matrícula ou inscrição;

    Recomenda-se, porém, ao votante que tudo faça para proceder à autenticação da fotocópia do documento de identificação – aliás, gratuita, nos termos do art.º 166.º, alínea d), da LEALRAM – e aos agentes da administração eleitoral para receberem a fotocópia mesmo sem a autenticação, uma vez que o eleitor terá de se identificar plenamente perante o Presidente de câmara municipal que recolher o seu voto.

    Até 17.º dia anterior ao da eleição, o presidente da câmara envia-lhe, pelo correio, a documentação para votar e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido;
    No 9.º dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, o voto é exercido nos paços do concelho do município em que se situa o respetivo estabelecimento de ensino, sob responsabilidade do presidente da câmara ou vereador por ele designado.
    Convém que até ao 10.º dia anterior ao da eleição contacte o gabinete do presidente da câmara da área do estabelecimento de ensino para acordar na forma mais eficaz de garantir o exercício do voto.

  2. No dia da eleição estou em trabalho longe do local em que estou recenseado, posso votar antes? Como e quando?

    Não. A Lei Eleitoral não prevê a possibilidade de voto antecipado nestas situações.

  3. Sou militar e, por razões de serviço, não posso deslocar-me ao meu local de voto no dia da eleição, posso votar antes? Como e quando?

    Sim. Para votar antecipadamente, deve dirigir-se ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição (documento assinado pelo seu superior hierárquico). Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

  4. Sou agente de força ou serviço de segurança interna e, por razões de serviço, não posso deslocar-me ao meu local de voto no dia da eleição, posso votar antes? Como e quando?

    Sim. Para votar antecipadamente, deve dirigir-se ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição (documento assinado pelo seu superior hierárquico). Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

  5. Sou trabalhador marítimo ou aeronáutico e, por razões de serviço, não posso deslocar-me ao meu local de voto no dia da eleição, posso votar antes? Como e quando?

    Sim.
    Para votar antecipadamente, deve dirigir-se ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição (documento assinado pelo seu superior hierárquico). Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

  6. Sou bombeiro ou agente da protecção civil e, por razões de serviço, não posso deslocar-me ao meu local de voto no dia da eleição, posso votar antes? Como e quando?

    Não. A Lei Eleitoral não prevê a possibilidade de voto antecipado nestas situações.

  7. Sou membro de uma seleção nacional e, por causa do trabalho na selecção, não posso deslocar-me ao meu local de voto no dia da eleição, posso votar antes? Como e quando?

    Sim, desde que a seleção seja organizada por uma federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública e se encontre deslocado no estrangeiro em competição desportiva. Para votar antecipadamente, deve dirigir-se ao presidente da câmara em cuja área está recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição, e indicar o seu nome e número de eleitor, identificar-se e apresentar um comprovativo do impedimento de deslocação à assembleia de voto no dia da eleição. Após isso, vota e é-lhe entregue um recibo.

  8. No dia da eleição estou ao serviço do meu sindicato (ou de outra organização representativa de trabalhadores) e, por razões de distância ou outras, não posso deslocar-me ao meu local de voto, posso votar antes? Como e quando?

    Não. A Lei Eleitoral não prevê a possibilidade de voto antecipado nestas situações.

  9. No dia da eleição estou ao serviço da associação empresarial do meu setor e, por razões de distância ou outras, não posso deslocar-me ao meu local de voto, posso votar antes? Como e quando?

    Não. A Lei Eleitoral não prevê a possibilidade de voto antecipado nestas situações.

  10. No dia da eleição, estou ao serviço de uma pessoa coletiva (misericórdia, instituto público, cooperativa, etc.) como seu dirigente (ou outra qualidade que não a de trabalhador) e não posso deslocar-me ao local de voto, posso votar antes? Como e quando?

    Não. A Lei Eleitoral não prevê a possibilidade de voto antecipado nestas situações.

  11. Estou internado num hospital ou numa unidade de cuidados continuados. Posso votar antecipadamente? O que devo fazer e em que prazo?

    Sim, se o internamento incluir, pelo menos, o período entre o 13.º dia anterior ao da eleição e previsivelmente o dia da votação.
    Até ao 20º dia anterior ao da eleição deve pedir ao presidente da câmara do município onde está recenseado, por meios eletrónicos ou por via postal, a documentação para votar, enviando cópia do CC/BI e comprovativo da inscrição no recenseamento (uma cópia do cartão de eleitor, ou uma certidão de eleitor, ou uma impressão da consulta ao sítio do Ministério da Administração Interna, em www.recenseamento.mai.gov.pt)  bem como documento comprovativo do impedimento passado pelo médico e confirmado pela direção do hospital ou da unidade de cuidados continuados.
    Recomenda-se, porém, ao votante que tudo faça para proceder à autenticação da fotocópia do documento de identificação – aliás, gratuita, nos termos do art.º 166.º, alínea d), da LEALRAM – e aos agentes da administração eleitoral para receberem a fotocópia mesmo sem a autenticação, uma vez que o eleitor terá de se identificar plenamente perante o Presidente de câmara municipal que recolher o seu voto. 
    Até ao 17º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia-lhe, por correio registado com aviso de receção, a documentação para votar e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido.
    Entre o 13º e o 10º dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara (ou vereador credenciado) da área do estabelecimento hospitalar ou da unidade de cuidados continuados  desloca-se ao estabelecimento em que se encontre para recolher o seu voto.

  12. Estou internado num lar. Posso votar antecipadamente?

    Não. O internamento num lar não determina por si só a incapacidade de deslocação à assembleia de voto, ainda que com o recurso a transporte especial, nos mesmos termos aplicáveis a doentes acamados no seu domicílio.

  13. Sou recluso num estabelecimento prisional. Posso votar antecipadamente? O que devo fazer e em que prazo?

    Sim.
    Até ao 20º dia anterior ao da eleição deve pedir ao presidente da câmara do município onde está recenseado, por meios eletrónicos ou por via postal, a documentação para votar, enviando cópia do CC/BI e comprovativo da inscrição no recenseamento (uma cópia do cartão de eleitor, ou uma certidão de eleitor, ou uma impressão da consulta ao sítio do Ministério da Administração Interna, em www.recenseamento.mai.gov.pt)  bem como documento comprovativo do impedimento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
    Recomenda-se, porém, ao votante que tudo faça para proceder à autenticação da fotocópia do documento de identificação – aliás, gratuita, nos termos do art.º 166.º, alínea d), da LEALRAM – e aos agentes da administração eleitoral para receberem a fotocópia mesmo sem a autenticação, uma vez que o eleitor terá de se identificar plenamente perante o Presidente de câmara municipal que recolher o seu voto. 
    Até ao 17º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia-lhe, por correio registado com aviso de receção, a documentação para votar e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido.
    Entre o 13º e o 10º dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara (ou vereador credenciado) da área do estabelecimento prisional  desloca-se ao estabelecimento em que se encontre para recolher o seu voto.

  14. Estou de férias no dia da eleição, longe do local em que estou recenseado, posso votar antecipadamente?

    Não. O facto de estar de férias não é uma situação que justifique legalmente o exercício do voto antecipado.