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Perguntas Frequentes: Reorganização Administrativa do Território das Freguesias

Eleição Autárquica Intercalar

  1. Quais as freguesias que foram objeto de reorganização administrativa?

    Em 232 municípios do território continental registam-se situações de agregação de freguesias e/ou alteração dos limites territoriais.

    Os restantes 46 municípios do território continental permanecem inalterados: Alcochete, Aljezur, Almeirim, Alpiarça, Alter do Chão, Alvito, Arronches, Arruda dos Vinhos, Barrancos, Batalha, Benavente, Borba, Campo Maior, Castelo de Vide, Castro Marim, Constância, Cuba, Entroncamento, Fronteira, Manteigas, Marinha Grande, Marvão, Mira, Monchique, Monforte, Mora, Mourão, Murtosa, Nazaré, Pedrógão Grande, Portimão, Redondo, São Brás de Alportel, S. João da Madeira, Sardoal, Sesimbra, Sines, Sobral de Monte Agraço, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vidigueira, Vila de Rei, Vila Nova de Poiares, Vila Real de Santo António e Vila Velha de Ródão (i.e., municípios com 4 ou menos freguesias)

    Dos 232 municípios afetados por aquelas alterações, existem 11 municípios que registam alteração dos limites territoriais das respetivas freguesias: Amadora, Caldas da Rainha, Chaves, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Ílhavo, Lisboa, Loures, Mondim de Basto, Odemira, Vale de Cambra.

    Assinala-se que o limite territorial da freguesia de Pombalinho se mantém inalterado, apesar de ter sido transferida do município de Santarém para o município da Golegã (o que deu origem a alteração dos limites territoriais dos referidos municípios).

    As freguesias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não foram objeto de reorganização administrativa.

  2. No caso de agregação de freguesias, quantas assembleias de voto existem?

    Tantas quanto as freguesias agregadas, à semelhança de anteriores atos eleitorais.

    Com efeito, nos termos da lei eleitoral, a cada freguesia corresponde uma assembleia de voto, pelo que no ato eleitoral de 29 de setembro deve constituir-se uma assembleia de voto em cada uma das freguesias atualmente existentes.

    Assim, cada junta de freguesia em funções deve extrair do SIGRE os cadernos eleitorais que correspondem à sua assembleia de voto e apenas esses.

    Nos atos eleitorais seguintes e por aplicação da mesma regra, é constituída uma assembleia de voto por cada uma das freguesias resultantes da reorganização administrativa. Todavia, muito embora a União de Freguesias passe a constituir uma assembleia de voto, esta ficará estruturada em postos de recenseamento, correspondendo cada um às anteriores freguesias (existentes antes da agregação).

    Em qualquer caso, uma assembleia de voto é desdobrada em tantas secções quanto as necessárias nos termos da lei, nada impedindo que estas funcionem em locais diferentes.

  3. O que é que para o cidadão eleitor mudou no recenseamento eleitoral?

    Mudou a designação da freguesia em que se encontra inscrito (que corresponde já à designação da futura freguesia), mantendo, porém, o mesmo número de eleitor, embora este seja antecedido de uma nova letra (que efetua a correspondência à freguesia atual).