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Perguntas Frequentes: Limitação de mandatos

Eleição Presidencial

  1. A Lei da limitação de mandatos aplica-se nesta eleição?

    Não. Porém, por força das regras da Constituição da República Portuguesa, não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante os cinco anos seguintes ao termo do segundo mandato consecutivo.