Alteração à Lei 66-A/2007, 11 dezembro - Conselho das Comunidades Portuguesas

A Lei n.º 29/2015, de 16 de abril, procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Versão consolidada da Lei n.º 66-A/2007.