Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República - intervenção dos tribunais e magistrados judiciais no processo eleitoral

Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de agosto - procede à adaptação da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, no que toca à intervenção dos tribunais e magistrados judiciais no correspondente processo.