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Alteração às leis eleitorais – Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto

Sexta, 17 Agosto, 2018

Foi publicada, a 17 de agosto, a Lei Orgânica n.º 3/2018, que procede a diversas alterações às leis de âmbito eleitoral e referendário, quais sejam:

- Décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República,
- Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República,
- Oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais,
- Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local,
- Revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.