Lei n.º 80/2023 – Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro, que estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024.