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Lei Orgânica n.º 3/2020: Regime excecional e temporário de voto antecipado dos eleitores em confinamento obrigatório

Quarta, 11 Novembro, 2020

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021.