Reorganização administrativa do território das freguesias

Consulte aqui a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias, através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio (que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).

A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, foi objeto de retificação: Declaração de Retificação n.º 19/2013, de 28 de março.