106/RN2007

Deliberado arquivar o processo e informar o participante que, a existirem factos passíveis de consubstanciar a prática do ilícito previsto no artigo 53º da LORR, o autor da infracção não seria a Acção Familia, mas sim a empresa proprietária do meio utilizado para veicular a propaganda tal como expressamente determina o artigo 227º do mesmo diploma.