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107/RN2007

Referendo Nacional 2007
Número de Processo: 

107/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
PS
Tipo: 
Publicidade comercial
Assunto: 

Queixa contra o Grupo Controlinveste ? TSF Rádio Notícias por violação do disposto no artigo 53º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.

Apreciação plenária: 
20.03.2007
Resultado: 

Deliberado arquivar o processo, advertindo-se a sociedade comercial Rádio Notícias, Produções e Publicidade, S.A., proprietária da estação de rádio TSF, para que, no futuro sejam evitadas situações desta natureza.