111/RN2007
Número de Processo:
111/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra um cidadão por ter enviado um e-mail no dia 11.02.2007.
Apreciação plenária:
27.02.2007
Resultado:
Deliberado arquivar o processo por não se encontrar indiciada a prática do ilícito previsto e punido pelo artigo 199º, nº 1, da LORR.
