112-A/RN2007

Deliberado arquivar o processo no que concerne à violação do princípio da neutralidade e imparcialidade a que está obrigada a sociedade comercial Metro do Porto, S.A., bem como comunicar ao conselho de administração desta sociedade que em sede de propaganda vigora o princípio de liberdade de acção e propaganda das candidaturas e que, nesse sentido, estas entidades devem abster-se de comportamentos que possam ser entendidos como limitativos deste princípio constitucional.