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112/RN2007

Referendo Nacional 2007
Número de Processo: 

112/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Abuso de funções
Assunto: 

Participação relativa a vários comportamentos de ministros de culto por configurarem o ilícito de abuso de funções.

Apreciação plenária: 
13.03.2007
Resultado: 

Deliberado arquivar o processo por não existirem elementos determinantes que permitam concluir que tenha ocorrido a violação do disposto no artigo 206º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.