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113/RN2007

Referendo Nacional 2007
Número de Processo: 

113/RN2007

Iniciativa: 
Entidade: 
PCP
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação contra a Câmara Municipal do Porto por remoção de propaganda.

Apreciação plenária: 
24.07.2007
Resultado: 

Deliberado, face à ausência de justificação legal para a remoção de propaganda eleitoral, advertir o Presidente da Câmara Municipal do Porto para, no futuro, evitar as situações de remoção ilegal de propaganda.