115/RN2007
Número de Processo:
115/RN2007
Iniciativa:
Ministério da Saúde (Inspecção-Geral da Saúde)
Entidade:
Órgãos de Soberania
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Relatório final elaborado pela Inspecção-Geral de Saúde no processo de averiguações a factos relacionados com eventuais irregularidades (entre outras, a eventual violação da Lei do Referendo), cometidas pela Senhora Dra. Isabel Maria Clemente Marques Jorge, médica da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco.
Apreciação plenária:
03.07.2007
Resultado:
Deliberado remeter os elementos do processo ao Ministério Público por se afigurar que a Directora de Serviços da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, ao praticar os actos narrados no Relatório da Inspecção-Geral de Saúde, violou voluntária e conscientemente os deveres de neutralidade e imparcialidade a que estava obrigada no exercício das suas funções, por força do disposto no artigo 45º da LORR.
