12/ALRAA-2008
Número de Processo:
12/ALRAA-2008
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Participação sobre a não suspensão do mandato por parte de três Presidentes de Câmara Municipal (Ponta Delgada, Nordeste e Povoação)
Apreciação plenária:
30.09.2008
Resultado:
No uso dos poderes conferidos pelo artigo 7º da Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro e para o exercício das competências previstas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 5º do mesmo diploma notificam-se os Presidentes das Câmaras de Ponta Delgada, de Nordeste e de Povoação, na qualidade de agentes da administração eleitoral, para suspenderem o respectivo mandato, assistindo-lhes, caso discordem da presente deliberação, o direito de recorrer da mesma para o Tribunal Constitucional nos termos do disposto na alínea f) do artigo 8º e no nº 1 do artigo 102º-B da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
