12/RN2007
Número de Processo:
12/RN2007
Iniciativa:
Rádio Renascença
Entidade:
Órgãos de comunicação social
Tipo:
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto:
Pedido de esclarecimento sobre a possibilidade de transmissão de spots de divulgação de actividades de grupos de cidadãos eleitores, indicando apenas a hora, o dia e o local da actividade a realizar, sem indicação de voto.
Apreciação plenária:
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Resultado:
Comunicado à rádio que a matéria se enquadra no artigo 55º de lei do referendo e não no artigo 53ºsobre publicidade comercial, pelo que tem que dar tratamento equitativo a todos os grupos de cidadãos eleitores e partidos políticos intervenientes.
