13/AL2005
Número de Processo:
13/AL2005
Iniciativa:
Aliança Democrática de Elvas (PPD/PSD - CDS-PP)
Entidade:
Coligações de partidos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação contra a Câmara Municipal de Elvas pelo teor da "Folha Informativa" da Câmara Municipal.
Apreciação plenária:
09.08.2005 e 25.08.2005
Resultado:
Remessa do processo aos competentes serviços do Ministério Público por entender que existem indícios de eventual violação do princípio da neutralidade e da imparcialidade das entidades públicas, art.ºs 41º e 172º da LEOAL, por parte do Presidente da Câmara Municipal de Elvas.