13/PR2006

Analisado pelo plenário da Comissão Nacional de Eleições o problema resultante da existência de um site na Internet em que os candidatos à Presidência da República são objecto de apostas políticas, foi pelo mesmo plenário deliberado:
1º - O referido jogo pode envolver responsabilidade civil, por utilização não autorizada da imagem de cada um dos candidatos, mas a cada um destes competirá, se assim o entender, accionar os meios judiciários pertinentes.
Problema diferente é o da concorrência entre o aludido jogo e a exclusiva titularidade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa dos jogos de azar, sendo certo que sobre o mesmo ainda não está publicado o parecer do Conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, adrede suscitado.
No domínio do direito público, não encontra a Comissão Nacional de Eleições norma que sancione o comportamento do denunciado site (ou de qualquer outro), sem prejuízo de o considerar violador das normas éticas que devem regular uma eleição presidencial e, portanto, de rejeitar liminarmente.
Atendendo a que a sede das entidades promotoras do site (ou sites) em causa se localiza em países estrangeiros com que Portugal mantém relações diplomáticas, deverão ser solicitados os bons ofícios do Ministério dos Negócios Estrangeiros no sentido de serem sensibilizadas as autoridades desses países em ordem a controlarem comportamentos semelhantes ao denunciado."