13/RN2007
Número de Processo:
13/RN2007
Iniciativa:
"Médicos Pela Escolha"
Entidade:
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo:
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto:
Participação contra a Rádio Renascença por efectuar um pedido de desculpas aos seus ouvintes de emitir tempo de antena do SIM
Apreciação plenária:
09.02.2007
Resultado:
Foi deliberado arquivar a participação por não existirem elementos que permitam concluir pela violação do disposto no artigo 57º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.