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13/RN2007

Número de Processo: 

13/RN2007

Iniciativa: 

"Médicos Pela Escolha"

Entidade: 
Grupos de cidadãos eleitores
Tipo: 
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto: 

Participação contra a Rádio Renascença por efectuar um pedido de desculpas aos seus ouvintes de emitir tempo de antena do SIM

Apreciação plenária: 
09.02.2007
Resultado: 

Foi deliberado arquivar a participação por não existirem elementos que permitam concluir pela violação do disposto no artigo 57º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.