15/PR2006
Número de Processo:
15/PR2006
Iniciativa:
Entidade:
CDS-PP
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Participação sobre violação da lei na constituição das mesas de voto na Freguesia de São Vicente de Fora, Lisboa
Apreciação plenária:
Resultado:
Determinado comunicar ao participante que a metodologia adoptada na Lei Eleitoral do Presidente da República difere das restantes leis eleitorais pois atribui competência para designação dos membros de mesa ao Presidente da Câmara Municipal.
De todo o modo, o presidente da autarquia em causa, seguindo uma prática que se tem instituido, solicita de cada candidatura concorrente a indicação de nomes de eleitores para integrar as mesas de voto o que tem conferido equilibrio à composição das mesmas.
