15/RN2007

Foi notificada a Câmara Municipal de Felgueiras que a informação plasmada em acta da referida Câmara, com data de 20/12/2006, transmitida às forças políticas intervenientes, contraria os dispositivos constitucionais e legais em matéria de liberdade de expressão e de propaganda, pretendendo regulamentar o exercício dessa liberdade e indo além dos estritos limites da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, designadamente do seu artigo 4.º, pelo que deve a Câmara Municipal de Felgueiras proceder, em tempo útil, à harmonização da deliberação em apreço com os preceitos constitucionais atinentes, dando imediato conhecimento dessa decisão às forças políticas participantes.