16/ALRAM-2007
Número de Processo:
16/ALRAM-2007
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra o candidato Alberto João Jardim por incentivar a emissão de cartões de eleitor pelas juntas de freguesia junto das mesas de voto, pondo em causa os princípios da neutralidade e imparcialidade.
Apreciação plenária:
19.06.2007
Resultado:
Deliberado arquivar o processo por não se verificarem indícios de violação do disposto no artigo 60º da LEALRAM.