17/RN2007
Número de Processo:
17/RN2007
Iniciativa:
Conhecimento oficioso
Entidade:
CNE
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Processo oficioso de averiguações sobre a divulgação da nota oficiosa da CNE de 18 de Janeiro de 2007 por parte da agência noticiosa Lusa.
Apreciação plenária:
27.02.2007
Resultado:
Foi deliberado remeter ao Ministério Público, nos termos do artigo 12º, nº 2 do DL 85-D/75, de 26 de Fevereiro, por eventual violação do artigo 11º do mesmo diploma.
Despacho de arquivamento do Ministério Público: a denunciada publicou a nota da CNE, embora inserida num texto. Por outro lado, aquela Agência não teve intenção de desobedecer à ordem da CNE, o que resulta das divulgações que se seguiram, sendo certo que o dolo não se pode presumir.
