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18/PR2006

Eleição para o Presidente da República 2006
Número de Processo: 

18/PR2006

Iniciativa: 

Remetida através da Junta de Freguesia de Monsanto

Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Envio de reclamação de cidadão sobre inutilização de cartaz de propaganda do candidato Jerónimo de Sousa

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Foi informado o cidadão que o alegado na participação indiciava a prática do ilícito de dano em material de propaganda, previsto e punido nos termos do artº 127º da Lei Eleitoral do Presidente da República, pelo que lhe assistia a faculdade de apresentar participação junto do Ministério Público.