19/PE-2009
Número de Processo:
19/PE-2009
Iniciativa:
Entidade:
BE
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Pedido de intervenção da CNE sobre as proibições de colocação de propaganda, constantes de edital publicado pela Câmara Municipal de Braga.
Apreciação plenária:
21.04.2009 e 28.04.2009
Resultado:
Em 21.04.2009 - O plenário da CNE deliberou adiar a apreciação deste ponto para a próxima reunião a fim de permitir obter informação da Câmara Municipal sobre se os locais referidos no Edital como locais onde não será permitida a colocação de qualquer tipo de propaganda se situam no centro histórico e, em caso afirmativo, qual o instrumento legal em que o mesmo se encontra definido.
Em 28.04.2009 o Plenário da CNE aprovou a Informação eleborada, nos termos da qual se conclui que o edital publicado pela Câmara Municipal de Braga deve ser reformulado, eliminando-se o parágrafo que contém a proibição em causa, e publicado um novo edital em conformidade com a lei.
