• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

19/PR2006

Eleição para o Presidente da República 2006
Número de Processo: 

19/PR2006

Iniciativa: 

Candidato à Presidência da República

Entidade: 
António Garcia Pereira
Tipo: 
Tratamento jornalístico discriminatório
Assunto: 

Queixa da candidatura do Dr. Garcia Pereira contra os órgãos de comunicação social (SIC, RTP e TVI) por tratamento jornalístico discriminatório

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Determinado o envio dos elementos ao Procurador Geral da República por eventual violação dos princípios do tratamento jornalístico não discriminatório e da igualdade de oportunidades das candidaturas.