19/RN2007
Número de Processo:
19/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Participação contra as Juntas de Freguesia de Vidigueira, Vila de Frades, Selmes e Pedrógão (Vidigueira) por escolha dos membros das mesas de voto em violação do disposto no artigo 86º da LORR
Apreciação plenária:
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Resultado:
O queixoso foi informado do procedimento próprio de impugnação das irregularidades ocorridas no decurso do processo de designação dos membros de mesa (apresentação de reclamação perante o juiz da comarca respectiva, no prazo de dois dias a contar da publicação do edital).
Aos Presidentes das Juntas de Freguesia foi enviada Nota Informativa sobre as formalidade previstas na lei para o processo de designação dos membros das mesas de voto, as quais devem ser rigorosamente cumpridas.
