20/RN2007
Número de Processo:
20/RN2007
Iniciativa:
Aveiro
Entidade:
PCP
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Participação contra as Juntas de Freguesia de Macieira de Sarnes e Cucujães (Oliveira de Azeméis) por escolha de membros das mesas de voto em violação dos disposto no artigo 86º da LORR
Apreciação plenária:
---------------
Resultado:
O queixoso foi informado do procedimento próprio de impugnação das irregularidades ocorridas no decurso do processo de designação dos membros de mesa (apresentação de reclamação perante o juiz da comarca respectiva, no prazo de dois dias a contar da publicação do edital).
Aos Presidentes das Juntas de Freguesia foi enviada Nota Informativa sobre as formalidade previstas na lei para o processo de designação dos membros das mesas de voto, as quais devem ser rigorosamente cumpridas.
